Siscoserv é o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. É uma obrigação de prestar informações que tem o objetivo de prestar informações sobre transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior ao governo federal brasileiro.
Mesmo sendo bem recente sua instituição, já foi alterada pela IN RFB nº 1.336/2013 e pela Portaria RFB/CSC nº 232/2013. As normas citadas trouxeram diversas alterações na IN nº 1.277/2012, que instituiu a referida obrigação, e na Portaria RFB/CSC nº 1.908/2012, que instituiu o Siscoserv.
Abaixo a explicação de alteração de prazo efetuada:
Prazo de entrega:
A prestação das referidas informações será efetuada até o último dia útil do mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (anteriormente, o prazo era de 30 dias).
Até 31.12.2013, o prazo estabelecido será, excepcionalmente, o último dia útil do 6º mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (anteriormente, o prazo era de 180 dias).
Artigos relacionados:
Códigos NBS para SISCOSERV
Manual de Integração com webservices de cálculo de entrega do Correio
Procedimento Operacional Padrão – POP_ADM – Formulário de questões para apresentação
Obter recursivamente os 10 últimos arquivos alterados de um diretório no Linux
Como solucionar o problema Erro rh01/ rpc:s-5:aec-0 da Google Play Store – Segunda maneira (Nova solução)
Atualizando o Ubuntu 14.10 para a mais nova versão
Como forçar a execução da entrega de uma determinada mensagem na fila do Exim4
Artigo oficial do Governo do Estado de Delaware – Estados Unidos sobre benefícios de negócio na região
Chrome Password Decryptor 4.6